LEI COMPLEMENTAR N.º 084, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 14/03/2024 EMENTA “ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Integra da norma Lei-Complementar-no-084-2024.docx
