LEI COMPLEMENTAR Nº 088, de 02 de abril de 2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/04/2024

EMENTA

  • Dispõe sobre a estrutura administrativa, cargos e funções da Câmara de Vereadores de Ibicaré, estabelece remuneração, gratificações e adicionais e disciplina a progressão funcional dos servidores e dá outras providências.