LEI N.º 2043, DE 18 DE JULHO DE 2023. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Integra da norma2043-Leilao-imovel.docx