LEI Nº 2054, de 12 de Dezembro de 2023. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 12/12/2023 EMENTA “ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE” Arquivos[13/12/2023] 2054 - Marco- SAÚDE ANUL SUPL 2023