Lei Complementar 022/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 15/05/2013
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 16 DE MAIO DE 2007, E DA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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