Decreto Executivo Decreto Executivo 033/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 17/06/2019 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1546491_Decreto_n_033_2019.pdf
