Lei Complementar 1.407/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 23/12/2003
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Alteração da Seção IV – Da Posse e do Exercício, em seu Artigo 18 e Seção V – Da Estabilidade, em seu Artigo 19, da Lei Complementar nº 1.230/00- Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias, das Fundações Públicas Municipais e da Câmara de Vereadores e dá outras providências”.
Integra da norma