Lei Complementar 1.398/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 30/10/2003

EMENTA

  • “Dá nova redação ao Capítulo I, do Título II, da Lei Complementar n° 1.357, de 11 de dezembro de 2002 e dá outras providências”.

Integra da norma