Lei Complementar 1.398/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 30/10/2003
EMENTA
- “Dá nova redação ao Capítulo I, do Título II, da Lei Complementar n° 1.357, de 11 de dezembro de 2002 e dá outras providências”.
Integra da norma
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