PORTARIA Nº 104, de 14 de maio de 2024

EMENTA

• “DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 104, de 14 de maio de 2024

“DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os servidores NELCENI SURDI, ITALO SCHMITZ EBERT E RONALDO BELLO DAS CHAGAS para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, constituírem Comissão do Processo de Sindicância nº 005/2024, destinada a apurar, no prazo de 45 dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, eventual responsabilidade da servidora S.Z, servidora pública comissionada, lotada na Secretaria de Saúde, quanto ao descumprimento do art. 160, incisos I, III e IX e do art. 161, incisos VIII, XVII e XX, da Lei Complementar 081/2024, no tocante a denúncia recebida na Ouvidoria da Secretaria de Estado da Saúde, a qual consiste na manipulação da lista de urgência para realização de exames eletivos, em favor de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, além de outros que possam surgir no decorrer da investigação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 14 de maio de 2024.

• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal