LEI COMPLEMENTAR N.º 087, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA

• “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos anexos

• • LC 87-2024 - Anexo I - alteração Anexo I-II-III e V - LC 82-2024
• • LC 87-2024 - Anexo I - alteração Anexo VI - LC 82-2024
• • LC 87-2024 - Anexo II - alteração Anexo II - LC 10-2009
• • LC 87-2024 - Anexo II - alteração Tabela de vencimentos - LC 10-2009