0014/2014 – Dispensa

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 0014/2014
Modalidade : Dispensa
Data da Abertura : 10/02/2014
Local :
SETOR RESPONSÁVEL : Setor Licitação
ENTIDADE : Prefeitura Municipal de Ibicaré
Objeto : A presente dispensa de licitação se fás necessária obedecendo à RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 038, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sendo assim, o poder público municipal de Ibicaré-SC passa a adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos da Educação Básica do município como disposto na Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Tendo em vista a obrigatoriedade e a necessidade em fornecer aos alunos estes serviços de forma gratuita e permanente, se faz necessário o processo de Dispensa, conforme propõem o art. 18 da Resolução 038/2009, § 1º.