A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a Lei, dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Antes de realizar qualquer ação que envolva o uso de dados pessoais, é fundamental que o agente de tratamento tenha a finalidade da operação claramente documentada e expressa. Além disso, os objetivos desse tratamento devem ser comunicados de forma transparente ao titular dos dados.
No contexto da administração pública, o tratamento de dados geralmente tem como propósito a implementação de políticas públicas, conforme previsto em leis, regulamentos ou respaldado por contratos, convênios e instrumentos similares.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) busca assegurar que os dados pessoais sejam tratados de maneira adequada, garantindo a proteção dessas informações.
Direitos do Titular dos Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, assegurando os direitos fundamentais à liberdade, intimidade e privacidade. Para que esses direitos sejam efetivamente exercidos, o titular pode solicitar ao Município de Ibicaré diversas ações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, tais como:
– Direito à informação: Ser informado, de forma clara e acessível, sobre como seus dados pessoais estão sendo coletados, utilizados, armazenados e compartilhados.
–Confirmação e acesso: Confirmar a existência de tratamento de seus dados e obter acesso a essas informações. A resposta deve ser imediata, ou no prazo máximo de 15 dias, incluindo detalhes como a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
-Correção de dados: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, podendo também complementar ou atualizar informações.
–Bloqueio, exclusão e portabilidade: Requerer o bloqueio, a anonimização ou a exclusão de dados pessoais tratados de forma desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a LGPD. É possível ainda solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
–Eliminação de dados: Quando o tratamento for baseado no consentimento do titular, este poderá requerer a exclusão dos dados pessoais tratados, salvo nos casos em que a lei autoriza sua conservação.
-Revogação do consentimento: Revogar o consentimento previamente concedido, a qualquer momento, mediante manifestação expressa. O Município deverá disponibilizar um meio facilitado para esse fim.
–Solicitação de informações adicionais: Pedir esclarecimentos sobre com quem seus dados foram compartilhados, quais são as consequências da negativa em fornecer o consentimento e quem são os responsáveis pelo tratamento dos dados.
–Revisão de decisões automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.
–Explicações sobre decisões automatizadas: Obter informações claras e adequadas sobre os critérios e os procedimentos utilizados em decisões automatizadas que o afetem.
⬣ REQUERIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE DADOS ESTÁ NO FINAL DA PÁGINA ⬣
Implementação da LGPD no Município
O município de Ibicaré atua continuamente para adequar as suas atividades à LGPD e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, estando atento os dados pessoais coletados, bem como os fluxos de tratamento dos mesmos.
Canais de atendimento
Responsável pelo Tratamento de Dados: Fernanda M. Massoco Paz
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min
Endereço: Rua D Pedro II, 133, Centro
E-mail: lgpd@ibicare.sc.gov.br
Telefone: (49) 3538-0222