Prestação de Contas do Prefeito ou de Governo

Prestação de Contas do Prefeito (PCP) encaminhada ao Tribunal de Contas de Santa Catarina para emissão de parecer prévio, o qual posteriormente é julgado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Por englobar todo o Município, inclusive o Poder Legislativo, esse processo também é chamado de Prestação de Contas de Governo.