Audiências Públicas da Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o Município espera arrecadar e fixa as despesas que poderão ser realizadas durante o exercício financeiro.

É por meio da LOA que o planejamento municipal é transformado em previsão concreta de receitas e autorização de despesas, permitindo a execução de ações e serviços públicos, como saúde, educação, obras, assistência social, agricultura, transporte e demais áreas de atuação do Município.

A LOA deve estar de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e com os objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA), formando, juntamente com esses instrumentos, a base do planejamento e do orçamento público municipal.

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