Audiências Públicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define parâmetros para a aplicação dos recursos públicos.

A LDO busca garantir que o orçamento municipal seja elaborado de forma planejada e compatível com as prioridades estabelecidas pelo Município, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para a adequada execução das políticas e serviços públicos.

Entre outras funções, a LDO estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, dispõe sobre alterações na legislação tributária, orienta a elaboração do orçamento e estabelece regras relacionadas à execução e ao equilíbrio fiscal.

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