DECRETO N° 138A, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 29/12/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025. Integra da norma DECRETO-138a-2025.pdf