DECRETO N° 202, DE 03 DE JUNHO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 03/06/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026”. Integra da norma DECRETO-202-2026.pdf