DECRETO N° 227, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 10/08/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026”. Integra da norma DECRETO-227-2026.pdf