Lei nº 818, de 13 de Dezembro de 1990
Lei Ordinária
Número/Ano: 818/1990
Data da Publicação: 13/12/1990
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Orgânica 0000/1990
Lei Orgânica
Número/Ano: 0000/1990
Data da Publicação: 05/04/1990
Ementa: O POVO IBICAREENSE, INTEGRADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA E À NAÇÃO BRASILEIRA, E SEUS REPRESENTANTES, LIVRE E DEMOCRATICAMENTE ELEITOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGA ESTA LEI ORGÂNICA.