Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento por meio do qual o Poder Público define, para cada exercício financeiro, a previsão das receitas e a fixação das despesas do governo. Ela detalha quanto o município espera arrecadar e de que forma esses recursos serão aplicados em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

A LOA é elaborada com base nas diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), garantindo que os gastos estejam alinhados às metas e prioridades definidas.